Pedido

Pelo presente instrumento, por um lado, MBMT Informática Ltda, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.958.308/0001-07, estabelecida à Rua Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 693, Franca, SP e de endereço eletrônico mbmt@mbmt.com.br ora denominada CONTRATADA e o(a) requerente do serviço de hospedagem, seja Pessoa Física ou Jurídica, com capacidade jurídica para este ato, simplesmente denominada CONTRATANTE têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas, que mutuamente se outorgam e aceitam.

1º DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE, relacionados às atividades de hospedagem na Internet do domínio informado.

2º DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A CONTRATADA opera como provedor de serviços para a Internet, e para tanto, oferece computadores disponibilizados e utilizados como servidores interligados à Internet, proporcionando o envio e/ou recepção de informações e/ou mensagens através de servidores conectados à Internet.

2.2. Para a utilização dos serviços acima descritos, a CONTRATANTE deverá conectar-se a um provedor que lhe permita o acesso à Internet, podendo utilizar o hardware e software disponibilizados pela CONTRATADA para o estabelecimento de um site (conjunto de páginas sob um determinado domínio) na Internet.

3º DO USO DO SERVIÇO - CONSIDERAÇÕES GERAIS

3.1. A CONTRATANTE, pelo presente contrato, tem direito a um site na Internet, exclusivamente para seu uso próprio, não podendo dele utilizar-se qualquer outra pessoa ou entidade. No entanto, a CONTRATANTE poderá revender espaço para terceiros, responsabilizando-se, porém, pelo pagamento e cumprimento de todos os termos e obrigações descritos e assumidos pelo presente contrato.

3.2. O serviço ora contratado, somente poderá ser utilizado em assuntos permitidos por lei. Fica terminantemente proibido o seu uso em assuntos que, de alguma forma, contrarie normas e/ou disposições municipais, estaduais e federais. A violação de qualquer norma legal que redunde em ação judicial ou administrativa, de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária, ou de qualquer outra espécie, será suportada, exclusivamente, pela CONTRATANTE, que responderá igualmente por aquelas em que a CONTRATADA for chamada em decorrência de infração cometida pela CONTRATANTE ou que a elas der causa.

3.3. No momento em que a CONTRATADA tomar conhecimento do uso indevido dos serviços por parte da CONTRATANTE, quanto às normas previstas nas cláusulas 3.1. e 3.2. acima descritas, a CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE, por e-mail, de maneira que esta última cesse imediatamente o uso indevido dos serviços e, na hipótese em que a CONTRATANTE permanecer usando indevidamente ditos serviços, não obstante o recebimento da notificação supra citada, decorridos 5 (cinco) dias a contar da data da notificação, a CONTRATADA tomará as medidas relacionadas ao cancelamento dos serviços prestados em favor da CONTRATANTE e cobrará multa contratual na ordem de dez vezes o valor da mensalidade do plano escolhido.

3.4. As normas de conduta que a CONTRATANTE deverá observar durante a vigência do presente contrato encontram-se no Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente contrato. Neste sentido, ressalta-se que é expressamente vedada a exibição de sites proibidos para menores, reiterando que a responsabilidade por tal prática será atribuída única e exclusivamente à CONTRATANTE, a qual, além de ter suspenso ou cancelado o uso dos serviços objeto do presente, nos termos do quanto previsto na cláusula 3.3., estará sujeita ao pagamento de uma multa contratual, na ordem de dez vezes o valor da mensalidade do plano escolhido.

3.5. Caso o servidor SMTP (servidor para envio de e-mails) oferecido pela CONTRATADA para seus clientes venha a ser utilizado para o envio de mensagens não solicitadas em massa (SPAM), a CONTRATADA se reserva no direito de suspender e cancelar os serviços, nos mesmos moldes indicados na cláusula 3.3., sem que nada seja devido à CONTRATANTE. É importante atentar para o fato de que somente os possuidores de contas POPs no espaço que é reservado à CONTRATANTE poderão fazer uso do servidor SMTP, uma vez que o servidor valida a senha da conta POP para liberar o uso do servidor SMTP.

3.6. Caso a CONTRATANTE, ainda que usando servidor SMTP próprio ou de terceiros e não aquele cedido pela CONTRATADA, enviar mensagens não solicitadas de e-mail citando o nome do domínio hospedado na estrutura da CONTRATADA, será passível do quanto disposto na cláusula 3.5.

3.7. Durante a vigência do presente contrato, a CONTRATANTE se compromete a manter, por sua conta e risco, cópias de segurança de todos os dados relacionados à CONTRATANTE, armazenados nos servidores de hospedagem da CONTRATADA. Cumpre salientar que a CONTRATADA mantém, para os casos de emergência, um sistema de cópias diárias de segurança dos dados armazenados nos servidores de hospedagem. Tal serviço possui como intuito aquele de restabelecer as informações perdidas em caso de falha dos servidores.

3.8. A CONTRATADA não se responsabilizará por danos de qualquer natureza que a CONTRATANTE causar ao próprio site.

4º DA GARANTIA

4.1. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos serviços de hospedagem do site, sua configuração na Internet e registro do nome do domínio junto ao órgão competente quando solicitado. O registro do nome do domínio somente se dará mediante sua disponibilidade e total desimpedimento legal da CONTRATANTE para tal.

4.2. Cumpre salientar que a garantia supra citada não inclui qualquer atividade resultante de uso incorreto do site, e de operações que dependam da própria Internet, que possam causar perdas de dados, tais como: interrupção da rede, inutilização de programas, casos fortuitos, força maior, dentre outras, ainda que tais ocorrências venham a causar danos e perdas à CONTRATANTE.

4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza sob hipótese alguma:

a) pela perda dos dados contidos em seus servidores de hospedagem, bem como por eventual modificação, invasão ou qualquer outra forma de alteração nos mesmos, causados pela CONTRATANTE ou por terceiros.

b) por quaisquer danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de receita e lucros cessantes, decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato.

c) pelo pagamento de qualquer quantia pleiteada pela CONTRATANTE ou por qualquer terceiro, de quantia que exceda o valor total do presente contrato, efetivamente pago pela CONTRATADA.

4.4. A CONTRATADA oferece 30 (trinta) dias de satisfação garantida através de um “Test Drive” no domínio da CONTRATADA.

5º DO USO DE INFORMAÇÕES

5.1. A utilização de qualquer dado ou informação recebidos da CONTRATANTE para inclusão nos serviços prestados pela CONTRATADA, é de total responsabilidade e risco da CONTRATANTE, que o assume respondendo pela qualidade e exatidão das informações transmitidas por seu site.

6º DO NOME DO DOMÍNIO

6.1. Caso o nome do domínio adquirido pela CONTRATANTE por meio da CONTRATADA venha a ser uma marca registrada/notória em nome de outra empresa, a CONTRATANTE renunciará a toda e qualquer reivindicação que possa vir a ser intentada contra a CONTRATADA por perdas, danos, indenizações ou despesas incorridas por ou relativas ao uso indevido do nome do domínio.

6.2. O registro do nome do domínio está sujeito à disponibilidade.

6.3. As taxas para o registro do nome do domínio deverão ser pagas pela CONTRATANTE diretamente às instituições responsáveis: Registro.br, para registros nacionais e diversos órgãos para registros internacionais. O não pagamento da taxa de registro do nome do domínio poderá fazer incorrer no cancelamento do referido registro, sem que a CONTRATADA possa ser responsabilizada pelo fato.

7º DAS TAXAS DE SERVIÇO E COBRANÇA

7.1. O Pagamento dos serviços contratados serão feitos de acordo com o item 7.5 e cada inclusive a de renovação do contrato, conforme previsto na cláusula oitava, terá o vencimento devido de forma antecipada.

7.2. Na hipótese de atraso no pagamento dos serviços, conforme descrito na cláusula 7.1. acima, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE, por e-mail, para que esta realize o pagamento em atraso. Caso a CONTRATANTE permaneça em atraso com o pagamento, por um período superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas do envio da notificação por e-mail, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar ou suspender o fornecimento dos serviços para a CONTRATANTE até que o pagamento seja efetivado. Neste caso, as providências das cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta continuarão em vigor de forma efetiva. Na hipótese de cancelamento da conta em razão da inadimplência da CONTRATANTE, a CONTRATADA se isenta de qualquer obrigação de manter quaisquer informações/dados/arquivos eletrônicos e congêneres mantidos até então à disposição do CONTRATANTE.

7.3. O reinício de serviço descontinuado implicará no pagamento de uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), se tal ocorrência se der no prazo de 3 (três) dias corridos após o cancelamento. Findo este prazo, será necessária a abertura de uma conta nova.

7.4. Todo e qualquer atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente contrato pela CONTRATANTE à CONTRATADA, implicará em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

7.5. Os valores devidos são os informados na tela de pedido e o primeiro pagamento deve ser feito 30 dias após o envio do formulário de pedido.

7.6. Mudança de Planos de Hospedagem.

a) Caso a CONTRATANTE queira mudar o seu plano de hospedagem, será cobrada uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), se a mudança se der para um plano de valor inferior. A referida taxa será abonada caso a mudança se der dentro dos 30 primeiros dias do contrato.

7.7. Na hipótese de constatação de uso indevido dos serviços por parte da CONTRATANTE, conforme previsto nas cláusulas 3.3., 3.4. e 3.5. do presente instrumento, além da suspensão e/ou cancelamento dos serviços prestados, a CONTRATADA reserva-se no direito de cobrar uma multa contratual, na ordem de dez vezes o valor da mensalidade do plano escolhido.

8º DA DURAÇÃO DO CONTRATO - RENOVAÇÃO E RESCISÃO

8.1. A vigência inicial do presente contrato é de 6 meses, passível de renovação por igual período. Decorrido o prazo ora estabelecido, e em caso de continuidade na utilização dos serviços objeto do presente, o mesmo será considerado como prorrogado por igual período.

8.2. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer uma das Partes, mediante notificação por e-mail, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que seja devida qualquer multa pela parte que ensejar a rescisão.

8.3. Ocorrendo a rescisão do contrato, por qualquer forma e a qualquer tempo, será apurado o valor das contas da prestação dos serviços. Os valores devidos por uma parte à outra por ocasião do término do contrato, poderão ser compensados, mediante acordo entre as partes.

9º DO SUPORTE À CONTRATANTE

9.1. Toda e qualquer solicitação de suporte poderá ser realizada por e-mail, por chat ou por telefone. A CONTRATADA envidará todo esforço necessário para resolver qualquer problema relacionado a hardware e software (dentre daqueles que a CONTRATADA provê a seus clientes) e ficará isenta de responder por problemas causados por instalação, configuração, problema de hardware ou causados por vírus ou mau uso da CONTRATANTE.

10º DA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO

10.1. A CONTRATADA reserva-se no direito de proceder alterações nos termos e condições contratuais, comprometendo-se à notificar a CONTRATANTE, por e-mail, com prazo mínimo de 30 (trinta dias) de antecedência.

10.2. A utilização dos serviços por parte da CONTRATANTE após o prazo supra citado configurará no aceite por parte desta acerca dos novos termos e condições contratuais.

11º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente Contrato obriga as Partes por si e por seus sucessores. Em caso de reestruturação societária da CONTRATADA, dentro das modalidades previstas na legislação societária aplicável, sub-roga-se a entidade sucessora em todos os direitos e obrigações assumidas pelo presente Contrato.

11.2. A eventual tolerância por uma das Partes em face à inexecução pela outra, de qualquer uma das cláusulas e condições deste Contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em sua desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear futuramente a execução total de cada uma das obrigações.

11.3. A CONTRATADA oferece gratuitamente à CONTRATANTE, meio eletrônico para a atualização de seus dados cadastrais. Por conta disto, resta entendido entre as Partes que todas as notificações relacionadas a este Contrato serão efetuadas exclusivamente por e-mail, as quais serão consideradas como recebidas na data de seu envio ao destinatário. Desta forma, CONTRATANTE se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, e especificamente, seu respectivo endereço eletrônico.

11.4. Caso, durante a execução do presente contrato, a prestação dos serviços ora contratados torne-se demasiadamente onerosa ou de qualquer forma, inviável para a CONTRATADA as partes acordam, desde já, em renegociar de boa-fé os valores descritos na Cláusula Sétima.

12º DO FORO

12.1. Fica estabelecido o foro da cidade de Franca, SP, para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ANEXO I - NORMAS DE USO

As regras e diretrizes expressas aqui determinam os direitos e obrigações das partes sobre o Contrato de Prestação de Serviços.

Este documento estabelece os princípios de operação e usos aceitáveis dentro da lei, como elas se relacionam com a utilização da Internet por parte dos clientes; serviços fornecidos pela MBMT Informática para seus clientes conforme o Contrato de Prestação de Serviços.

I - GERAL

A Internet é uma associação voluntária para pessoas interessadas em trocar informações e dados com outros usuários (também conectados à Internet). Até o momento não há grupos oficiais regendo os princípios, leis e procedimentos para o uso da Internet, informações e acesso via Internet.
Para facilitar o relacionamento contratual entre o cliente e a MBMT, foi definido um conjunto de regras de trabalho, estabelecendo diretrizes para o uso da Internet.
Para este fim, as partes concordam com o abaixo:

II - PRINCÍPIOS ACEITÁVEIS PARA GOVERNAR O USO DA INTERNET PELOS CLIENTES

Responsabilidade e deferência - A Internet é uma rede destinada para ser usada por pessoas adultas e maduras. O cliente reconhece este princípio e concorda em usá-la sempre com respeito, cortesia e responsabilidade, dando o devido respeito e consideração para com os interesses e direitos dos outros usuários ou grupos usuários da Internet. Desta forma, são apresentados os seguintes itens:
Conhecimento da Internet - O cliente concorda em obter o conhecimento básico da Internet, seus princípios e procedimentos.
Usos Impróprios - O cliente irá evitar a violação de alguns aspectos aceitos no guia de uso da Internet tais como restrições ao envio de mensagens de correio eletrônico em massa e/ou propaganda em massa, pirataria ou cópia de software, envio de "bombas" ou outros métodos de atentado para prejudicar ou negar serviços e/ou acessos de terceiros, bem como tentativas para violar a segurança.
Estar de acordo com as leis - O cliente irá garantir que o uso da Internet está de acordo com todas as leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo mas não limitando a esses princípios da lei, qualquer violação contra direitos autorais, uso indevido de marca registrada, propriedade de informação e outros direitos de propriedade intelectual, calúnia ou difamação de caráter, invasão de privacidade, interferência indevida, e exportação de tecnologia ou dados militares para países proibidos.
Validade das informações - O cliente é responsável por validar a integridade das informações e dados recebidos ou transmitidos através da Internet.
Segurança - O cliente é responsável pela segurança e uso de seu site. A senha do cliente para acesso às suas configurações será tratada de forma privada e confidencial e não deverá ser dividida com terceiros.
Discrição e bom senso - Do cliente é esperado o uso de discrição no tratamento e manipulação de informações e dados da Internet; deverá também ter cuidado particular para assegurar que informações adultas não sejam transmitidas para usuários jovens da Internet.
Pornografia - Não são aceitos sites pornográficos, eróticos ou quaisquer conteúdos cuja visitação dependa da maioridade legal do visitantes.
Conteúdo danoso a terceiros - Não será aceito conteúdo de cunho racista, neonazista, anti-semita, sexista ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade.
Uso excessivo da CPU - Aos clientes não será permitido o uso de montantes excessivos de processamento da CPU em nenhum de nossos servidores, em face da suspensão imediata dos serviços.
Revenda de serviços - Os clientes poderão revender espaço interno na rede de suas próprias contas, mas serão responsáveis pela manutenção do site em conformidade com as regras aqui citadas. Os clientes não poderão revender serviços de correio eletrônico (e-mail) inclusos nos diversos planos, mas não limitados à capacidade de transmissão de mensagens, e respostas automáticas. Os clientes não poderão, em momento algum, revender acesso para (ou uso de) scripts CGI pré-instalados incluindo, mas não limitando a, newconut, imagemap, htimage, cgiemail, bem como, qualquer script personalizado para uso de terceiros enquanto instalado no servidor disponibilizado pela MBMT. O mesmo se aplica a contas POP, redirecionamentos de e-mail e auto-respostas.
Uso do servidor SMTP - Caso o servidor SMTP (servidor para envio de e-mails) de seu domínio venha a ser utilizado para o envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), seu site estará sujeito a suspensão e exclusão, sem que nada seja devido por parte da MBMT. Atente para o fato de que somente possuidores de contas POPs em seu site é que poderão fazer uso do servidor SMTP, uma vez que o servidor valida a senha da conta POP para liberar o uso do servidor SMTP.
Cópias de segurança - A MBMT mantém, para casos de emergência, um sistema de cópias de segurança dos dados armazenados nos servidores de hospedagem. Tais cópias têm o intuito único de serem usadas em caso de falha dos servidores.